Uma das principais bandeiras de luta de travestis e transexuais é o direito de utilizar o nome social - aquele que não corresponde ao registrado na certidão de nascimento, mas a forma pela qual elas se reconhecem e desejam ser tratadas nos ambientes públicos e privados de maneira geral. Desde o dia 14 de fevereiro, a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou o Decreto 14.273 que garante a utilização do nome social por essa parcela da população em todos os órgãos da Administração Municipal, como unidades de saúde, escolas e serviços sociais. A medida é uma demonstração de respeito à identidade de gênero das travestis e transexuais e faz parte de uma série de ações desenvolvidas pelo Governo Municipal, com o objetivo de contribuir na promoção da cidadania, independente da orientação sexual das pessoas.
O nome social poderá ser utilizado no preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes e para atendimento nos serviços prestados por qualquer órgão ou entidade municipal. Ele será imediatamente adotado a pedido das pessoas maiores de 18 anos ou do responsável, quando for de interesse da criança ou adolescente. O decreto também assegura que o nome social será utilizado para se referir a essas pessoas, evitando no convívio social a utilização do respectivo nome civil. (Ascom)
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